Questão FC292548
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir. O descumpr
Outros Temas da Legislação de Trânsito
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
O descumprimento pela empresa das condições previstas no termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação da autorização, extinguindo-a.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque generaliza e confunde institutos distintos. O simples descumprimento não implica automaticamente na perda da autorização.
Caducidade e cassação têm naturezas e requisitos diferentes: a cassação é uma sanção administrativa aplicada mediante processo com direito de defesa; a caducidade decorre de hipótese legal específica que torna a autorização inviável ou incompatível com os requisitos exigidos.
Portanto, para qualquer uma das medidas é necessária previsão normativa e, no caso da cassação, a observância do devido processo. Dizer que o descumprimento "pode ensejar a caducidade ou cassação, extinguindo‑a" é incorreto por tratar como automática e indistinta a consequência jurídica.
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