Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue. A receita decorrente das multas de trânsi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei não reserva a receita de multas apenas à educação de trânsito.

O Art. 320 do CTB determina que os recursos arrecadados com multas serão aplicados, não é destinada exclusivamente à educação, mas sim nas finalidades legalmente previstas: sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito.
Portanto, destinar verbas a projetos de engenharia de tráfego não configura desvio de finalidade; pelo contrário, é uma aplicação expressamente autorizada pela norma. Desvio ocorreria se os recursos fossem usados fora dessas finalidades.