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Questão FC312670

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município que tem por finalidade o exercício das atividades de pl

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2022

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades que tem como objetivos básicos:

 

I. estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, sem fiscalizar seu cumprimento;

 

II. fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

 

III. estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

 

Está correto o que consta dos itens:

  1. II e III, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I, II e III.
  5. I, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 6º da Lei nº 9.503/1997 (CTB) define os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. A alternativa correta destaca os incisos II e III, que tratam da padronização técnica e da integração informacional.

II — ao "fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos", o Sistema assegura uniformidade e segurança nas atividades de registro, licenciamento, fiscalização e gestão, evitando discrepâncias entre órgãos da União, Estados, DF e Municípios.

III — ao "estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações" promove-se a troca contínua de dados entre entidades, o que é essencial para decisões ágeis, fiscalização eficaz e integração operacional do Sistema.

Juntos, II e III garantem coerência normativa e interconexão institucional, pilares para a gestão racional e segura do trânsito.

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