Questão FC312671
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal no 9.503 de 23 de setembro de 1997, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2022
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal no 9.503 de 23 de setembro de 1997, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
- coordenar os órgãos municipais de execução e fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
- executar a fiscalização de trânsito, independentemente de convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
- executar a fiscalização de trânsito, independentemente de convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, prioritariamente em relação aos demais agentes credenciados.
- executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
- coordenar a política estadual e municipal, com o planejamento, a execução e fiscalização de trânsito, independente de convênio firmado, prioritariamente em relação aos demais agentes credenciados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D descreve a competência das Polícias Militares prevista no CTB: elas podem executar a fiscalização de trânsito, mas apenas sob condição expressa — isto é, quando e conforme convênio firmado com o órgão executivo de trânsito ou rodoviário.
Isso significa que a atuação policial não é automática; depende de um acordo formal que define atribuições, limites e responsabilidades relativas à fiscalização.
Na prática, ao assinar o convênio a Polícia Militar passa a atuar como agente daquele órgão executivo, com poder para efetivar medidas de controle, autuação e orientação de tráfego conforme delegação prevista.
O termo concomitantemente indica que a atuação policial é integrada e coordenada com os demais agentes credenciados, garantindo atuação conjunta e respeitando a hierarquia e competência do órgão executivo.
Base legal: art. 23 da Lei n. 9.503/1997 (CTB).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em