Questão FC312682
Uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2019
Uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é:
- julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
- estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
- proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
- organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
- supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização de trânsito e outras, visando à uniformidade de procedimentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
CONTRAN, nos termos do Art. 12, VI do CTB, tem competência para estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
Isso significa que o CONTRAN fixa as normas gerais que orientam o regimento das JARI, definindo parâmetros sobre sua composição, competência, procedimentos de julgamento, prazos, formalidades de instrução dos processos e regras de publicação das decisões.
Ao traçar essas diretrizes, o objetivo é promover uniformidade e segurança jurídica no tratamento dos recursos administrativos de infrações de trânsito, garantindo critérios comuns e isonomia entre as diversas JARI no país.
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