Questão FC312684
Atenção: A questão está alicerçada na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Res
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2018
Atenção: A questão está alicerçada na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.
Entre outras atribuições, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,
- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
- planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
- comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve obrigação dos órgãos estaduais de trânsito de comunicar ao órgão executivo da União a ocorrência de suspensão e cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Na prática, o DETRAN estadual aplica a penalidade e procede ao recolhimento físico da CNH, mas deve informar o órgão federal para que a medida seja registrada no Cadastro Nacional e passe a produzir efeitos em todo o território nacional.
Essa comunicação assegura a uniformidade das informações, evita que o condutor penalizado obtenha habilitação em outro Estado e permite o controle centralizado pelo órgão federal.
Fundamento legal: art. 22, VIII, do CTB, que atribui essa competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do DF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em