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Questão FC312685

Atenção: A questão está alicerçada na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Res

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2018

Atenção: A questão está alicerçada na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

 

Considere:


I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.


II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.


III. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.


IV. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.


V. Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, registro e licenciamento dos veículos.


São de competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações − JARI o que se afirma APENAS em

  1. I, II e IV.
  2. I, III e V.
  3. I, II e III.
  4. II, IV e V.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) têm por função, especialmente, julgar os recursos interpostos pelos infratores. Essa é a sua atribuição central, de caráter jurisdicional-administrativo, para rever autuações e aplicar decisões.


Além disso, as JARI podem solicitar informações complementares aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários quando precisem esclarecer fatos ou obter elementos técnicos que possibilitem uma análise adequada do recurso.


Por fim, as JARI devem encaminhar aos órgãos competentes relatos sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, quando esses problemas se repetirem sistematicamente, contribuindo para a melhoria dos procedimentos de fiscalização.

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