Questão FC312695
Sobre as competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, considere: I - Elaborar, organizar, complemen
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
Sobre as competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, considere:
I - Elaborar, organizar, complementar e alterar manuais e normas de projetos de implementação da sinalização.
II - Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militar e Civil, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
III - Aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
IV - Integrar-se com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para arrecadação e compensação de multas impostas.
Estão corretas as afirmativas
- III e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no âmbito dos órgãos executivos de trânsito estaduais e do DF, há competência para aplicar penalidades previstas no Código de Trânsito, o que inclui notificar os infratores e arrecadar as multas que lhes forem impostas.
Além disso, tais órgãos devem integrar‑se com outras entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas, buscando a unificação de procedimentos e a celeridade nas transferências de veículos e prontuários de condutores.
Essas atribuições constam expressamente no Art. 22, incisos VI e XIII do CTB, que delimita as competências dos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
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