Questão FC312696
O Conselho Nacional de Trânsito é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre as atividades de sua competência, assinale a alternativa INCORRET
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
O Conselho Nacional de Trânsito é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre as atividades de sua competência, assinale a alternativa INCORRETA.
- Avocação de processos sobre conflitos de competência ou circunscrição.
- Estabelecimento do regimento interno e das diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Trânsito.
- Julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, sobre recursos de decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
- Apreciação dos recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, nos casos previstos na legislação de trânsito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Conselho Nacional de Trânsito julga recursos contra decisões dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal sobre recursos das JARI. Essa afirmação é incorreta.
No fluxo administrativo do trânsito há três fases típicas: defesa prévia; recurso à JARI (1ª instância); e recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE (2ª instância). As decisões dos Conselhos Estaduais e do DF costumam ser a última instância administrativa.
O CONTRAN tem competência normativa, de coordenação e pode, em casos previstos pelo Código, apreciar recursos ou avocar processos para uniformizar decisões. Porém isso não equivale a um poder geral para reapreciar decisões finais proferidas pelos Conselhos Estaduais/DF sobre recursos das JARI, razão pela qual a assertiva está errada.
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