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Questão FC312697

Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas. I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal po

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

UFMT · 2015

Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.

 

I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.

 

II - Compete à polícia rodoviária federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes.

 

III - A polícia civil dos Estados e do Distrito Federal deve dar apoio logístico e de fiscalização às ações específicas dos órgãos e entidades executivos de trânsito.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e III, apenas.
  4. II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indicada (I e II) está correta com base no Código de Trânsito Brasileiro.

Polícia Militar: o Art. 23 do CTB prevê que as Polícias Militares dos Estados e do DF podem executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado, atuando como agentes do órgão executivo de trânsito ou rodoviário e em conjunto com outros agentes credenciados.

Polícia Rodoviária Federal: o Art. 20 estabelece, no âmbito das rodovias e estradas federais, a competência da PRF para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e adotar as medidas administrativas dele decorrentes.

Portanto, os dispositivos legais respaldam a correção da alternativa indicada.

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