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Questão FC312701

A respeito das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, considere: I - Delegar aos CETRAN o estabelecimento de procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

UFMT · 2015

A respeito das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, considere:

 

I - Delegar aos CETRAN o estabelecimento de procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

 

II - Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

 

III - Delegar ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) a administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

 

IV - Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

 

São competências desse órgão:

  1. I e III.
  2. II e IV.
  3. III e IV.
  4. I e II.
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Gabarito

B

Comentário do professor

DENATRAN, como órgão máximo executivo de trânsito da União, tem entre suas atribuições a manutenção de registros nacionais e a proteção da integridade administrativa do sistema de trânsito.

II — Organizar e manter o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores): trata‑se do banco de dados centralizado que agrega informações sobre veículos em todo o país, garantindo padronização, intercâmbio de dados com os Detrans estaduais e suporte às ações de fiscalização, registro e controle administrativo.

IV — Apurar, prevenir e reprimir atos de improbidade relacionados à segurança do trânsito: implica competência para sindicância, correção administrativa e, se necessário, atuação direta ou por delegação na regularização de irregularidades que comprometam a fé pública, o patrimônio ou a administração vinculada ao trânsito.

Essas funções asseguram uniformidade e integridade na gestão do sistema nacional de trânsito.

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