Questão FC312860
A educação para o trânsito é um direito de todos e constitui dever prioritário para os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
A educação para o trânsito é um direito de todos e constitui dever prioritário para os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
- Os Conselhos Nacional, Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, bem como os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito.
- Para implementação de programas educativos em geral, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura o repasse de 20% do total de valores arrecadados pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ao Conselho Nacional de Trânsito.
- É obrigatória a existência de coordenação educacional nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem incumbirá exclusivamente a execução e a promoção dos temas e cronogramas das campanhas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
- Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Art. 77‑B do Código de Trânsito, toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim deve incluir obrigatoriamente mensagem educativa de trânsito.
Isso significa que comerciais, anúncios impressos e digitais, publieditoriais e similares vinculados ao setor automotivo precisam veicular, junto ao conteúdo promocional, uma mensagem que oriente comportamentos seguros no trânsito.
O objetivo é reforçar a educação para o trânsito como direito coletivo e instrumento preventivo, promovendo conscientização sobre normas e atitudes responsáveis.
Trata‑se de obrigação legal — a mensagem deve ser veiculada conjuntamente ao anúncio, sob o risco de sanções administrativas pelos órgãos do SNT.
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