Questão FC312932
O Conselho Nacional de Trânsito estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quanto à engenharia de tráfego, assim como padrões a serem prat
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
O Conselho Nacional de Trânsito estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quanto à engenharia de tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Quanto a essas normas, operação, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou colocar em risco sua segurança será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito com circunscrição sobre a via.
- Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro relativas à engenharia de tráfego, a autoridade de trânsito aplicará multa diária no seu vencimento ou remuneração devida, enquanto permanecer a irregularidade.
- Mesmo em casos de emergência, a autoridade de trânsito deverá avisar à comunidade com quarenta e oito horas de antecedência qualquer interdição à via.
- Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito com circunscrição sobre a via.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque interpreta de forma absoluta a exigência de aviso prévio prevista no Código de Trânsito.
O Art. 95, §2º determina que a autoridade de trânsito avisará a comunidade, por meios de comunicação, com 48 horas de antecedência sobre interdições, indicando rotas alternativas. Contudo, esse dispositivo contém uma ressalva expressa: salvo em casos de emergência.
Em situações emergenciais, a prioridade é a proteção de vidas e do patrimônio, podendo ser adotadas interdições imediatas sem o prazo de 48 horas. Assim, afirmar que o aviso prévio é obrigatório mesmo nas emergências contraria o próprio texto legal, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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