Questão FC312972
Para que veículos de qualquer espécie possam circular conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devem ser observadas algumas especificações. Sobre elas, assinale a
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
Para que veículos de qualquer espécie possam circular conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devem ser observadas algumas especificações. Sobre elas, assinale a afirmativa INCORRETA.
- As condições essenciais para registro, licenciamento e circulação de veículos serão estabelecidas pelos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito.
- Nenhum proprietário ou responsável poderá fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica sem prévia autorização.
- A legislação assegura a tolerância de um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito.
- Ao veículo utilizado no transporte de carga indivisível que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos, poderá ser concedida autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está incorreta porque a competência prevista no Código de Trânsito Brasileiro não cabe aos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito.
O Art. 97 do CTB atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a função de estabelecer as características, especificações básicas, configuração e as condições essenciais para o registro, licenciamento e circulação dos veículos, em função de suas aplicações.
Os órgãos estaduais e do DF têm atribuições normativas e executivas em âmbito local, mas não podem substituir o CONTRAN na fixação dessas regras de âmbito nacional; daí a incorreção da afirmativa.
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