Questão FC312975
No tocante à segurança dos veículos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
No tocante à segurança dos veículos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
- Onde não houver linha regular de ônibus, a título precário, o transporte de passageiros pode ser feito em veículo de carga ou misto, independentemente de autorização da autoridade com circunscrição sobre a via, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo CONTRAN.
- O cinto de segurança constitui equipamento obrigatório dos veículos, entretanto o transporte de passageiros em veículos em que seja permitido viajar em pé dispensa o uso do cinto de segurança.
- O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que, onde não houver linha regular de ônibus, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto poderia ocorrer independentemente de autorização, desde que observadas normas de segurança.
Isso é incorreto porque o Art. 108 do CTB condiciona esse transporte à autorização da autoridade com circunscrição sobre a via, ainda que seja a título precário.
Ou seja, a permissão não é automática: cabe ao órgão competente avaliar e conceder a licença, impondo condições quando necessário, além de exigir o cumprimento das normas de segurança previstas no CTB e pelo CONTRAN.
Portanto, a parte da alternativa que afirma a dispensa de autorização contraria expressamente o texto legal, motivo pelo qual ela é incorreta.
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