Questão FC312978
A Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispõe que as placas com as cores verde e amarela da bandeira nacional serão usadas pelos veículos de representação pesso
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
A Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispõe que as placas com as cores verde e amarela da bandeira nacional serão usadas pelos veículos de representação pessoal do
- Presidente da Assembleia Legislativa e do Prefeito.
- Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Governador.
- Presidente do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e dos Oficiais Generais das Forças Armadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque o CTB prevê tratamento diferenciado para as placas que reproduzem as cores da bandeira nacional.
O art. 114, §2º do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que as placas com as cores verde e amarela serão usadas apenas pelos veículos de representação pessoal de autoridades de alta cúpula do Estado — entre elas, explicitamente, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O termo veículo de representação pessoal refere‑se ao automóvel vinculado ao titular do cargo para fins de identificação e representação institucional, não abrangendo, portanto, todos os veículos pertencentes às respectivas Casas ou órgãos.
Assim, a redação legal justifica diretamente a escolha da alternativa que indica esses dois titulares.
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