Questão FC313009
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário do veículo automotor adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Regist
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2019
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário do veículo automotor adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de I dias. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário do veículo comunicará o novo endereço em um prazo de II dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
Preenche corretamente as lacunas I e II o que consta, respectivamente, em
- 30; 60
- 30; 30
- 15; 30
- 15; 15
- 60; 60
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica 30 dias para ambos os prazos.
Quanto à transferência de propriedade, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que o proprietário tem 30 dias para adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (ver art. 123, §1º).
No caso de mudança de domicílio ou residência dentro do mesmo município, o proprietário deve comunicar o novo endereço também no prazo de 30 dias e só alterará o Certificado de Licenciamento Anual após o novo licenciamento (art. 123, §2º).
Assim, ambos os prazos são de 30 dias, razão pela qual a alternativa apresentada está correta.
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