Questão FC313010
Sobre o registro de veículos pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT), assinale a afirmativa correta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
Sobre o registro de veículos pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT), assinale a afirmativa correta.
- Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
- No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de sessenta dias.
- No caso de mudança de domicílio ou residência para outro Município pelo proprietário, as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo deverão ser imediatas.
- Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a legislação do trânsito exige a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando há mudança do domicílio ou residência para outro Município.
Isso significa que, ao transferir seu endereço para município diverso, o proprietário deve adotar imediatamente as providências para emissão do novo documento, atualizando o registro junto ao órgão executivo de trânsito competente e ao RENAVAM.
Essa exigência visa assegurar a coerência dos dados cadastrais do veículo, possibilitando correta fiscalização, cobrança de tributos e comunicação entre órgãos. A urgência protege tanto o proprietário quanto a segurança jurídica do registro do veículo.
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