Questão FC313031
De acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considere as assertivas abaixo. I - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relat
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
De acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considere as assertivas abaixo.
I - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
II - É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
III - Os veículos novos estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
IV - Os veículos de aluguel não necessitam de autorização concedida pelo poder público para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial.
Estão corretas as assertivas
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I e II estão corretas porque traduzem preceitos expressos no Código de Trânsito Brasileiro.
I — O veículo só será considerado licenciado se estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente de quem cometeu a infração. Art. 130, §2º. Isso significa que pendências financeiras atreladas ao veículo impedem o licenciamento anual.
II — É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) durante a circulação do veículo. Art. 133. A ausência do documento ou do licenciamento válido enseja sanções previstas no CTB.
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