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Questão FC313075

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame será realizado, em regi

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2019

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), nos termos das normas do CONTRAN, VEDADO aos entes públicos:

 

I. fixar preços para os exames.

 

II. limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida.

 

III. estabelecer regras de exclusividade territorial.

 

Está correto o que consta de

  1. I e II, apenas.
  2. I, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e III.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o §7º do Art. 148 do CTB submete os exames toxicológicos, realizados por laboratórios credenciados pelo DENATRAN segundo normas do CONTRAN, a um regime de livre concorrência.

Nesse contexto é vedado aos entes públicos: fixar preços para os exames, pois tal conduta feriria a livre concorrência; limitar o número de empresas ou o número de locais onde a atividade pode ser exercida, já que impediria a oferta; e estabelecer exclusividade territorial, que criaria monopólios locais.

Em suma, I, II e III refletem a proteção legal à concorrência e ao amplo acesso aos serviços laboratoriais para habilitação e renovação.

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