Questão FC313090
Considerando a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas. I - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando h
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
Considerando a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.
I - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver mudança de categoria.
II - Não é requisito exigido do condutor para conduzir veículo elétrico ser penalmente imputável.
III - A autorização para conduzir bicicletas ficará a cargo do Município.
IV - Ao candidato aprovado no exame de habilitação, será conferida permissão para dirigir, com validade de 2 (dois) anos.
V - O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir.
Estão corretas as afirmativas
- I, III e V, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e V, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estão corretas as afirmativas I, III e V.
I — O Art. 123 do CTB prevê a obrigatoriedade de expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo quando ocorrer mudança de categoria do veículo, entre outras hipóteses (transferência de propriedade, mudança de domicílio do proprietário, alteração de característica do veículo).
III — O Art. 141, §1º atribui aos municípios a competência para autorizar a condução de veículos de propulsão humana e de tração animal; a bicicleta está classificada como veículo de propulsão humana.
V — O Art. 160 determina que o condutor condenado por delito de trânsito seja submetido a novos exames para reassumir a condução, segundo normas do CONTRAN, independentemente de eventual prescrição.
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