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Questão FC313153

A cassação do documento de habilitação será imposta no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações: I. Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilita

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2019

A cassação do documento de habilitação será imposta no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações:

 

I. Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.

 

II. Disputar corrida.

 

III. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.

 

Está correto o que consta em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica Disputar corrida. Essa conduta está prevista no art. 173 do CTB como infração gravíssima e caracteriza prática de risco acentuado à segurança viária.

O resultado jurídico relevante é que a repetição dessa infração, quando ocorre em reincidência no prazo de 12 meses, autoriza a autoridade de trânsito a impor a cassação do documento de habilitação, conforme o disposto no art. 263 do CTB (inciso que trata da cassação por reincidência em determinadas infrações).

Em termos práticos, isso significa que cometer novamente a corrida em via pública dentro de um ano pode levar não apenas a multa e apreensão, mas à perda do direito de dirigir (cassação), medida que exige novo processo para reabilitação.

Portanto, a alternativa II está correta por encaixar-se precisamente nessa previsão legal.

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