Questão FC313228
Sobre penalidades e medidas administrativas, analise as assertivas abaixo. I - Só constitui infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância p
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
Sobre penalidades e medidas administrativas, analise as assertivas abaixo.
I - Só constitui infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, se for constatada a concentração de até 10 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
II - A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)e dentro de sua circunscrição, deverá adotar a medida administrativa de realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
III - O veículo deverá ser retido imediatamente quando, mesmo podendo ser sanada a irregularidade no local da infração, tratar-se de veículo de transporte coletivo, transportando passageiros.
IV - O infrator será submetido a curso de reciclagem quando suspenso do direito de dirigir.
Estão corretas as assertivas
- I e III.
- III e IV.
- II e IV.
- I e II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva II está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê que a autoridade de trânsito ou seus agentes devem adotar, no exercício de suas competências, a medida administrativa de realizar o teste de dosagem de alcoolemia ou a perícia para substância entorpecente. Essa ação visa comprovar a influência de álcool ou drogas e fundamentar as penalidades cabíveis (ver Art. 269).
A assertiva IV também é correta: o infrator submetido à suspensão do direito de dirigir deve cumprir curso de reciclagem conforme normas do CONTRAN. O curso tem caráter reeducativo e é condição para retorno da habilitação ao final do período de suspensão (conforme Art. 268).
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