Questão FC313236
Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a seguinte penalidade, além da obrigaç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2019
Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a seguinte penalidade, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória:
- multa e apreensão do veículo.
- multa, apenas.
- apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir.
- multa e suspensão do direito de dirigir.
- apreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A evasão da fiscalização por quem não submete o veículo à pesagem obrigatória é tratada pelo Código de Trânsito. O dispositivo aplicável (art. 278) remete à penalidade prevista no art. 209, mantendo também a obrigação de retornar ao ponto de evasão para a pesagem.
O art. 209 qualifica a conduta (deixar de adentrar área de pesagem ou evadir-se) como infração grave e estabelece a penalidade única de multa. Assim, a sanção aplicada ao condutor é exclusivamente a multa, sendo a volta ao ponto uma obrigação administrativa complementar, não outra penalidade.
Portanto, a resposta correta é: multa.
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