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Questão FC313246

Ocorrendo uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I. o prontuário do condutor, sempre que possível. II. identificação do ór

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2019

Ocorrendo uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

 

I. o prontuário do condutor, sempre que possível.

 

II. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

 

III. valor da multa, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

 

Está correto o que consta APENAS de

  1. I e II.
  2. II.
  3. II e III.
  4. I e III.
  5. I.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I e II está correta porque o auto de infração deve conter elementos que permitam identificar o fato, o autor e a prova da infração.

O Art. 280 do CTB exige expressamente o registro do prontuário do condutor, sempre que possível, o que assegura a vinculação da infração ao histórico do motorista e facilita a aplicação das penalidades cabíveis.

Também é obrigatória a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração, garantindo a responsabilização e a rastreabilidade do ato administrativo.

Esses requisitos tornam o auto um documento formal apto a iniciar o processo administrativo de trânsito e a produzir efeitos legais quanto à apuração da infração.

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