Questão FC313248
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos interp
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A respeito das normas de funcionamento e organização das JARI, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
- Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
- O recurso interposto frente à decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações será apreciado no prazo de sessenta dias.
- Quando houver apenas uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nos casos em que o recurso contra decisão desta deva ser julgado por Colegiado Especial, tal recurso deverá ser julgado por membros dessa junta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque o Código de Trânsito Brasileiro não prevê prazo de sessenta dias para o recurso relativo à decisão da JARI.
Conforme o Art. 288 do CTB, cabe recurso das decisões da JARI, a ser interposto no prazo de trinta dias.
O prazo começa a ser contado a partir da publicação ou da notificação da decisão. Assim, indicar sessenta dias confunde ou altera o prazo legal, tornando a alternativa falsa.
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