Questão FC313249
A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.
- O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
- A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular.
- A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.
- Imposta penalidade de multa a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque o Art. 280, §2º do CTB não limita a comprovação da infração apenas a aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais.
O dispositivo admite, de forma expressa, a declaração da autoridade ou do agente de trânsito, aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais, reações químicas e "qualquer outro meio tecnologicamente disponível", desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN.
Portanto, para que a autuação seja considerada consistente e regular, não é exigida exclusivamente prova eletrônica ou audiovisual; bastam meios de prova previstos na norma e regulamentados pelo CONTRAN, respeitados os requisitos formais e o direito à ampla defesa.
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