Questão FC313269
O veículo apreendido e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão. Os valores arrecadados
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2019
O veículo apreendido e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão.
Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes. Considere a tabela abaixo:
| Item | Débitos incidentes sobre o veículo |
| 1 | os tributos vinculados ao veículo. |
| 2 | as despesas com remoção e estada. |
| 3 | os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real. |
A ordem correta da destinação dos valores arrecadados em leilão é
- 1, 2 e 3.
- 2, 1 e 3.
- 3, 2 e 1.
- 3, 1 e 2.
- 1, 3 e 2.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A ordem indicada — 2, 1 e 3 — significa que, após abatidos os custos do leilão, os valores remanescentes são destinados, primeiramente, às despesas com remoção e estada. Isso garante a cobertura dos gastos operacionais do depósito e da retirada do veículo, que têm natureza administrativa imediata.
Em seguida, paga-se os tributos vinculados ao veículo, como IPVA ou taxas de licenciamento, pois são encargos diretamente relacionados ao bem alienado.
Por fim, são satisfeitos os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, observando-se a ordem de preferência legal (ex.: art. 186 do CTN). Essa sequência busca respeitar a lógica de tutela dos custos públicos e a prioridade dos créditos garantidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em