Questão FC313305
Resolução do CONTRAN estabelece um calendário determinando os prazos finais em que os veículos devem renovar o licenciamento anual. A respeito desse assunto, assinale a opção corre
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Resolução do CONTRAN estabelece um calendário determinando os prazos finais em que os veículos devem renovar o licenciamento anual.
A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- O órgão executivo de trânsito de um município pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN, desde que não haja um calendário definido pelo órgão executivo estadual.
- O órgão executivo de trânsito de um estado pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN para a renovação do licenciamento dos veículos registrados sob sua circunscrição, desde que o prazo final para a renovação seja anterior a 1.º de julho.
- Para efeito de autuação e aplicação de penalidades referentes a não renovação de licenciamento anual de veículos, quando o veículo se encontrar em unidade da Federação diferente daquela em que estiver registrado, serão adotados os prazos estabelecidos pela resolução pertinente do CONTRAN.
- De acordo com o referido calendário, o último dia de janeiro é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 0 e 1.
- De acordo com o referido calendário, o último dia de junho é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 6.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz o comando do Art. 2º da Resolução Contran n.º 110/2000: para efeito de autuação e aplicação de penalidades por não renovação do licenciamento anual, quando o veículo estiver em unidade da Federação diversa daquela em que está registrado, os agentes devem adotar os prazos estabelecidos pela resolução.
Na prática, isso significa que, ao fiscalizar um veículo fora da sua UF de registro, o fiscal não aplica um calendário estadual diverso; utiliza-se o prazo padronizado previsto na Resolução Contran (relacionado ao algarismo final da placa) para verificar a validade do licenciamento e, se for o caso, autuar.
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