Questão FC313324
De acordo com o que estabelece a Resolução no 623/2016, do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização de le
Resoluções do CONTRAN
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Resolução no 623/2016, do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título,
- o condutor do veículo flagrado, caso não seja habilitado ou, ainda, não seja o proprietário que conste do registro, deverá informar os dados do real proprietário a fim de que este seja formalmente notificado para receber o termo de recolhimento ou documento equivalente.
- a notificação do recolhimento do veículo devolvida por desatualização do endereço do proprietário ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.
- quando o proprietário ou condutor presente no momento do recolhimento se recusar a assinar o termo de recolhimento somente se considerará notificado caso haja duas testemunhas presentes no local aptas a certificar a referida recusa.
- caso restem frustradas as tentativas de notificação presencial, postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, a notificação poderá ser feita por edital, a partir do qual passarão a contar os 30 dias para a alienação por leilão.
- em caso de veículo transportando carga de produto perigoso ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, a remoção imediata não poderá ocorrer em nenhuma hipótese, por questões de segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Resolução nº 623/2016 estabelece, no Art. 4º, §5º, que a notificação do recolhimento devolvida por desatualização do endereço do proprietário ou por recusa de recebê‑la será considerada recebida para todos os efeitos.
Isso cria uma presunção legal de ciência: mesmo sem a efetiva entrega, inicia‑se a eficácia da notificação, fazendo correr os prazos administrativos previstos para manifestação, regularização ou retirada do veículo.
O objetivo é evitar que a ausência de endereço atualizado ou a recusa procrastinem o procedimento, garantindo a continuidade do processo administrativo sem prejuízo da possibilidade de defesa do proprietário.
Em prática, a contagem dos prazos e atos subsequentes (como procedimentos para alienação) passa a vigorar a partir dessa presunção, sendo possível ao interessado acessar os autos e apresentar recursos ou justificativas.
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