Questão FC313359
Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), para arr
Resoluções do CONTRAN
FCC · 2019
Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), para arrecadarem multas de trânsito de sua competência ou de terceiros, deverão utilizar o documento próprio de arrecadação de multas de trânsito estabelecido pelo DENATRAN, com vistas a garantir o repasse automático do recolhimento do percentual de
- 5% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
- 1% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
- 1% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do DPVAT.
- 5% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDED.
- 1% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDED.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 320, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, 5% do valor arrecadado com multas de trânsito deve ser depositado na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito — FUNSET. Esse dispositivo estabelece a destinação obrigatória desse percentual como parte da receita das multas.
Para operacionalizar esse repasse, o órgão máximo executivo de trânsito (DENATRAN) define o documento próprio de arrecadação que garante o encaminhamento automático dos recursos; a responsabilidade pelo recolhimento cabe ao órgão arrecadador, conforme prevê a regulamentação do CONTRAN.
Em termos práticos, se o total arrecadado for \(X\), o montante a repassar é \(0{,}05\times X\), efetuado mensalmente à conta do FUNSET.
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