Questão FC313365
A pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, sujeitar-se-á à sanção de advertência por escrito q
Resoluções do CONTRAN
FCC · 2019
A pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, sujeitar-se-á à sanção de advertência por escrito quando
- deixar de exigir do cliente a apresentação de documentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito.
- apresentar, culposamente, informações não verdadeiras às autoridades de trânsito e ao DENATRAN.
- emitir laudo de vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo regulamento técnico.
- realizar vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo regulamento técnico.
- emitir laudos assinados por profissional não habilitado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Resolução CONTRAN nº 941/2022 disciplina as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas habilitadas a realizar vistorias de identificação veicular. O art. 10 dessa norma elenca as infrações que são passíveis de advertência por escrito.
A alternativa correta descreve justamente uma dessas hipóteses: apresentar, culposamente, informações não verdadeiras às autoridades de trânsito e ao DENATRAN. Trata‑se de conduta praticada sem dolo, ou seja, por negligência, imprudência ou imperícia.
Por ser falta de caráter não intencional e de menor gravidade relativa, a regra prevê a advertência por escrito como medida sancionadora, visando corrigir procedimentos e responsabilizar administrativamente o estabelecimento habilitado.
Portanto, a conduta descrita enquadra‑se expressamente no dispositivo legal que disciplina a advertência prevista pela norma.
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