Questão FC313435
A Resolução no 357 do CONTRAN estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Quanto à composição, a JAR
Resoluções do CONTRAN
FCC · 2019
A Resolução no 357 do CONTRAN estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Quanto à composição, a JARI, órgão colegiado, terá necessariamente
- representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
- quatro integrantes, no mínimo.
- dois integrantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.
- representante de entidade representativa da sociedade ligada à área jurídica.
- um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível superior de escolaridade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resolução CONTRAN nº 357 exige que a JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos de infração, conte necessariamente com um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
Essa exigência garante que o colegiado disponha de quem conheça o processo administrativo, os autos e a motivação da autuação, proporcionando informações técnicas e administrativas essenciais ao julgamento.
Trata‑se, portanto, de integrante obrigatório do quadro da JARI, designado pela autoridade competente, cuja presença visa assegurar a continuidade entre a atuação punitiva e a análise recursal.
Em suma: a previsão normativa torna indispensável a participação desse servidor na composição da JARI.
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