Questão FC313515
Acerca da regulamentação do CONTRAN para utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do CTB, assinale a opção correta.
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Acerca da regulamentação do CONTRAN para utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do CTB, assinale a opção correta.
- O sistema automático não metrológico de fiscalização não precisa ter sua conformidade avaliada pelo INMETRO, ou entidade por ele acreditada.
- A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo, registrar a placa do veículo e o dia da infração, não sendo necessário, portanto, constar o horário da infração.
- A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo, mas não é necessário registrar o local da infração.
- Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via dispor sobre a localização, instalação e operação de sistema automático não metrológico de fiscalização. Quando utilizado esse tipo de sistema na fiscalização, é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração.
- Antes de efetivar o uso do sistema para a fiscalização de infrações decorrentes da inobservância de sinalização, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá verificar se a sinalização de regulamentação de trânsito exigida pela legislação está em conformidade com essa legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que, antes de efetivar o uso do sistema para autuar infrações vinculadas à sinalização, a autoridade de trânsito responsável pela via deve verificar se a sinalização de regulamentação está em conformidade com a legislação.
Isso significa que não basta instalar o equipamento: é obrigatório checar previamente se placas, legendas e posicionamento obedecem às normas (CTB e normas do CONTRAN).
Se a sinalização estiver ausente, incorreta ou irregular, os registros produzidos pelo sistema podem carecer de validade jurídica e a autuação ser questionada.
Portanto, a exigência protege o princípio da legalidade e garante que a fiscalização automática só produza efeitos quando a via estiver devidamente sinalizada conforme a legislação aplicável.
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