Questão FC316053
Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item. Considere que um motorista conduza o seu veículo por uma rodovia federal e sofra grav
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item.
Considere que um motorista conduza o seu veículo por uma rodovia federal e sofra grave acidente: o seu carro capote por três vezes após passar por um buraco na pista causado pela má conservação e falta de sinalização. Nessa situação, a responsabilidade das entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) será objetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o §3º do art. 1º do CTB estabelece a responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito pelo serviço de trânsito, inclusive pela execução e manutenção de vias e sinalização.
No caso descrito há: (i) falha na conservação da rodovia e ausência de sinalização; (ii) nexo causal entre essa omissão e o acidente (capotamento); e (iii) vítima/condutor que sofreu dano. Assim, não é necessário provar culpa para obter reparação, bastando demonstrar a relação de causalidade entre a omissão do ente responsável (na sua competência, ex.: rodovia federal) e o prejuízo.
Logo, a responsabilidade será objetiva, conforme previsto no CTB.
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