Questão FC316055
Com relação à formação de condutores e ao processo de habilitação, julgue o item. Embora o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos autom
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com relação à formação de condutores e ao processo de habilitação, julgue o item.
Embora o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos sejam regulamentados pelo CONTRAN, fica a cargo dos municípios emitir autorização para a condução de veículos de propulsão humana e de tração animal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque a distribuição de competências no Código de Trânsito Brasileiro reserva diferentes atribuições aos órgãos federais e municipais.
Enquanto o CONTRAN estabelece normas e regulamenta o processo de habilitação para conduzir veículos automotores (incluindo regras sobre formação, exames e CNH), a lei prevê que os Municípios tenham competência própria para assuntos locais.
Nesse sentido, o CTB atribui aos órgãos executivos de trânsito municipais a faculdade de conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal, ou seja, trata‑se de ato distinto da CNH, de caráter local.
Portanto, a afirmação está correta: regulamentação geral pela esfera federal (CONTRAN) e emissão de autorização para esses veículos pela esfera municipal (art. 24, inciso XVIII, do CTB).
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