Julgue o item seguinte, acerca da CNH. O CTB não exige que ciclistas portem carteira de habilitação, contudo, cabe aos municípios fiscalizá-los e emitir autorização para que conduz

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código de Trânsito Brasileiro não exige CNH para quem conduz bicicletas: a habilitação é exigida para a condução de veículos automotores e as regras de circulação aplicam‑se também aos ciclistas, mas sem a obrigatoriedade de carteira.

Por outro lado, o CTB atribui aos municípios a competência para fiscalizar o trânsito em sua circunscrição e para “conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal”.

Isso significa que, embora a CNH não seja exigida, cabe ao poder municipal exercer a fiscalização e, quando previsto localmente, emitir autorizações específicas para veículos de propulsão humana (ex.: veículos de carga não motorizados, triciclos comerciais), conforme sua competência normativa e de gestão do trânsito.