Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item. Compete ao Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE) responder a consultas relativas à

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO. A Lei nº 9.503/1997 (CTB) atribui aos Conselhos Estaduais de Trânsito e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) competência específica para emitir pareceres sobre aplicação da norma.

Conforme o disposto no Art. 14, entre suas atribuições está a de responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito, o que justifica diretamente a afirmativa.

Na prática, isso significa que o CONTRANDIFE fornece esclarecimentos e orientações técnicas e administrativas sobre interpretação e aplicação das regras de trânsito, servindo de referência aos órgãos executivos e ao público, sem, contudo, substituir eventual controle judicial.