Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item. Os municípios integram automaticamente o SNT.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque os municípios não integram automaticamente o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

O CTB estabelece que, para exercer as competências municipais em trânsito, é necessária a integração ao SNT — ou seja, há um requisito formal. Conforme o Art. 24 §2º e o art. 333, a participação se dá por meio de órgão ou entidade executiva de trânsito do município ou diretamente pela prefeitura, mediante adesão/implantação das estruturas previstas.

A alteração trazida pela Lei nº 14.071/2020 apenas esclareceu as formas de integração, sem torná‑la automática. Portanto, afirmar a integração automática é incorreto porque exige-se procedimento legal para que o município passe a integrar o SNT.