Acerca do que dispõe o CTB, julgue o item subsequente. Compete ao DENATRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. A afirmativa incorre em confusão institucional: o Código de Trânsito Brasileiro atribui a missão de fixar normas regulamentares e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito a outro órgão, não ao DENATRAN.

Conforme o disposto no Art. 12 do CTB, essa competência cabe ao CONTRAN, que é o órgão normativo e consultivo responsável por editar resoluções e orientar a política de trânsito em âmbito nacional.

O DENATRAN, por sua vez, é o órgão executivo que executa e supervisa as ações administrativas decorrentes das normas e decisões do CONTRAN, implementando-as operacionalmente.

Correção prática: compete ao CONTRAN, e não ao DENATRAN, estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.