Acerca do regime jurídico e das competências do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), julgue o item a seguir. O DETRAN/DF exerce cumulativamente as competências

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê tratamento específico para o Distrito Federal. Segundo o art. 24, §1º do CTB, as competências atribuídas a órgãos municipais de trânsito são exercidas, no DF, pelo seu órgão executivo de trânsito.

Isso decorre da inexistência de municípios no território do Distrito Federal: não havendo municípios, não há órgãos municipais para desempenhar as funções previstas no CTB, cabendo ao DETRAN/DF acumulá‑las.

Na prática, o DETRAN/DF desempenha tanto as atribuições típicas estaduais quanto as que seriam municipais, como registro/licenciamento de veículos, habilitação, fiscalização e educação de trânsito, atuando de forma cumulativa.

Portanto, a afirmação é correta por força da regra legal que organiza competências no âmbito do DF.