Acerca do regime jurídico e das competências do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), julgue o item a seguir. Ao DETRAN/DF compete o policiamento e a fiscalizaç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é equivocada porque o DETRAN/DF não exerce o policiamento ostensivo de trânsito. Essa função é típica das Polícias Militares (no caso do DF, a PMDF), previstas no CTB para prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir a obediência às normas de trânsito.

O artigo 23 do CTB atribui às Polícias Militares a execução da fiscalização do trânsito nas vias urbanas, quando e conforme convênio, atuando como agentes do órgão executivo de trânsito, não como competência exclusiva do DETRAN.

Nas rodovias federais a competência é da Polícia Rodoviária Federal (art. 20 CTB) e, nas rodovias estaduais, das polícias rodoviárias estaduais (arts. 21–22). O DETRAN tem funções administrativas (registro, habilitação, educação e controle administrativo), não policiamento.