Questão FC316067
Sabendo que o CTB determina que é infração punível com multa deixar de manter acesa a luz baixa, à noite, quando o veículo estiver em movimento, julgue o item a seguir. Embora a Po
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Sabendo que o CTB determina que é infração punível com multa deixar de manter acesa a luz baixa, à noite, quando o veículo estiver em movimento, julgue o item a seguir.
Embora a Polícia Militar do Distrito Federal (PM/DF) não faça parte do Sistema Nacional de Trânsito, se um agente da PM/DF identificar um automóvel trafegando com faróis apagados à meia-noite, ele pode multar o condutor, pois a competência para multar é inerente ao poder de polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada por dois motivos principais. Primeiro, o CTB (Art. 7º, VI) inclui explicitamente as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional de Trânsito, logo a PM/DF não está excluída do sistema.
Segundo, a possibilidade de aplicar multa não decorre de um “poder de polícia” genérico de qualquer policial, mas da competência prevista no CTB: somente autoridades e agentes de trânsito, ou policiais que atuem no âmbito das atribuições de trânsito (ou por delegação/convênio), podem lavrar autos de infração. Assim, não é correto afirmar que qualquer agente da PM/DF, por mero poder de polícia, pode autuar sem respaldo nas normas do CTB.
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