Acerca das normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julgue o item. Cabe ao CONTRAN e aos estados determinar finalidade e uso das faixas laterais de domínio, bem como

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A frase foi julgada errada porque atribui indevidamente ao CONTRAN e aos estados a competência para determinar a finalidade e uso das faixas laterais de domínio. O CONTRAN tem função normativa e não administra trechos de via. O Código de Trânsito prevê que o uso das faixas laterais e áreas adjacentes deve obedecer às condições de segurança estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (art. 50), isto é, pelo gestor da rodovia.

Correto: a responsabilidade cabe ao órgão gestor da via — por exemplo, o DNIT nas rodovias federais e os órgãos estaduais ou municipais competentes nas suas respectivas rodovias. A PRF exerce policiamento e fiscalização, e as DETRANs têm atribuições de trânsito estaduais, mas não são, em regra, os administradores das faixas de domínio.