Questão FC316073
O CTB prevê diversas atitudes que visam à boa condução dos veículos e práticas de direção defensiva. Com relação às normas gerais de circulação e conduta, julgue o item. Em condomí
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O CTB prevê diversas atitudes que visam à boa condução dos veículos e práticas de direção defensiva. Com relação às normas gerais de circulação e conduta, julgue o item.
Em condomínios constituídos por unidades autônomas, a implantação e a manutenção da sinalização que regulamenta o uso de suas vias internas competem exclusivamente ao condomínio, cabendo à respectiva prefeitura municipal — ou ao governo do estado, se for o caso — sua fiscalização e regulamentação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO porque mistura responsabilidades distintas previstas no CTB.
De fato, Art. 51 determina que a implantação e a manutenção da sinalização em vias internas de condomínios são realizadas às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão competente.
Por outro lado, a regulamentação técnica da sinalização segue o próprio CTB e normas complementares do CONTRAN, não sendo matéria exclusiva de iniciativa livre do Executivo municipal.
A fiscalização, por sua vez, é atribuição dos órgãos executivos de trânsito dos municípios (competência municipal prevista no CTB); a participação do Estado ocorre excepcionalmente, por convênio (ex.: Polícia Militar como agente fiscalizador).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em