Questão FC316079
O CTB, em seu art. 311, censura a conduta de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nos locais considerados pelo legislador como perigosos, elegendo essa conduta como
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
O CTB, em seu art. 311, censura a conduta de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nos locais considerados pelo legislador como perigosos, elegendo essa conduta como criminosa e impondo-lhe a pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
Acerca desse assunto, julgue o item que se segue.
Ter domínio do veículo significa que o condutor tem o controle do mesmo, podendo, assim, detê-lo quantas vezes for necessário, diante de obstáculos previsíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o Código de Trânsito Brasileiro exige que o condutor mantenha o domínio do veículo em todos os momentos (Art. 28), dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
A interpretação desse dever vem da Convenção de Viena (incorporada ao direito brasileiro), cujo Art. 13 esclarece que ter domínio do veículo implica regular a velocidade conforme as circunstâncias, poder deter-se dentro do campo de visibilidade e deter-se tantas vezes quanto as circunstâncias exigirem, diante de obstáculos previsíveis.
Assim, afirmar que domínio do veículo significa poder detê-lo quantas vezes necessário diante de obstáculos previsíveis está em consonância com a normativa internacional e o CTB, justificando o julgamento CERTO.
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