Questão FC316107
Tendo como referência o CTB, julgue o item a seguir, a respeito da política de educação para o trânsito. A partir de 1997, tornou-se obrigatória, no Brasil, a existência de coorden
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Tendo como referência o CTB, julgue o item a seguir, a respeito da política de educação para o trânsito.
A partir de 1997, tornou-se obrigatória, no Brasil, a existência de coordenação educacional em cada um dos órgãos ou entidades que compõem o SNT, com a função de promover, como parte da estrutura organizacional desses órgãos e entidades ou mediante convênio, o funcionamento de escolas públicas de trânsito, segundo os moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO por dois motivos: data incorreta e atribuição errada de competência.
Primeiro, o CTB foi publicado em 23/09/1997, mas entrou em vigor somente após 120 dias — ou seja, em 1998 (Art. 340). Portanto a obrigatoriedade não passou a vigorar "a partir de 1997".
Segundo, o Código estabelece a obrigatoriedade da coordenação educacional em cada componente do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 74, §1º), mas a promoção e o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito é atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito (Art. 74, §2º). Assim, não cabe a todo órgão do SNT, especialmente os de natureza normativa ou consultiva, a obrigação de promover essas escolas.
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