Questão FC316117
Preocupada com os riscos que o grande fluxo de veículos poderia causar às crianças, a associação dos moradores de uma determinada quadra residencial contratou pedreiros para instal
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Preocupada com os riscos que o grande fluxo de veículos poderia causar às crianças, a associação dos moradores de uma determinada quadra residencial contratou pedreiros para instalar dois quebra-molas próximo ao parque infantil existente na quadra.
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item a seguir.
Se os quebra-molas fossem instalados indevidamente, haveria a prática do crime de obstrução de via pública, definido no CTB e apenado tão-somente com multa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o tratamento legal não se limita à aplicação de multa. O CTB prevê sanção administrativa pecuniária para obras ou obstáculos em vias sem autorização, mas expressamente condiciona que essa multa ocorra independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis (art. 95, §).
Na prática, além da multa e da exigência de remoção/regularização (e multa diária enquanto persistir a irregularidade), os responsáveis podem ser obrigados a reparar danos civis causados a terceiros e podem responder penalmente se houver resultado lesivo ou risco concreto à integridade/vida — por exemplo, quando a conduta ocasiona lesões ou morte, há enquadramentos penais conforme o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em