Questão FC316119
Considerando a terminologia e a tipificação de veículos automotores, bem como os requisitos para que estes circulem em vias públicas, julgue o item subseqüente. Características, es
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Considerando a terminologia e a tipificação de veículos automotores, bem como os requisitos para que estes circulem em vias públicas, julgue o item subseqüente.
Características, especificações básicas, configuração dos veículos e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito por intermédio do CONTRANDIFE.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADA** porque trocou o órgão competente: o dispositivo legal aplicável (Art. 97 do CTB) atribui ao **CONTRAN** — e não ao **CONTRANDIFE** — a competência para fixar as características, especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação de veículos.
O **Sistema Nacional de Trânsito** atua por meio do **CONTRAN** (Conselho Nacional de Trânsito). Já o **CONTRANDIFE** é o conselho de trânsito do Distrito Federal, com atuação local, portanto incapaz de editar normas de alcance nacional.
Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
Por isso a menção ao CONTRANDIFE torna a assertiva incorreta.
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