Questão FC316121
Julgue o item a seguir quanto a regras de circulação de veículos à luz da legislação de trânsito brasileira. Não havendo linha regular de ônibus, o transporte remunerado de passage
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Julgue o item a seguir quanto a regras de circulação de veículos à luz da legislação de trânsito brasileira.
Não havendo linha regular de ônibus, o transporte remunerado de passageiros em veículos de carga, entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em municípios limítrofes de um mesmo estado, poderá ser autorizado eventualmente e a título precário, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reflete o disposto no art. 108 do Código de Trânsito Brasileiro: onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via pode autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que observadas as condições de segurança do Código e as normas do CONTRAN.
O enunciado acrescenta o contexto de localidades situadas em municípios limítrofes de um mesmo estado; isso não contraria o texto legal, pois o CTB não limita geograficamente a autorização, apenas exige as condições de segurança e a regulamentação pelo CONTRAN.
Assim, a autorização eventual e precária para transporte remunerado, nas hipóteses descritas, é compatível com a norma e com a atuação da autoridade de trânsito.
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